Resolução alternativa de litígios.
Última atualização: Setembro de 2026
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
O que é a RAL
São entidades independentes, como centros de arbitragem de consumo, que ajudam a resolver litígios fora dos tribunais, através de mediação, conciliação ou arbitragem. Costumam ser mais rápidas e mais baratas do que um processo judicial.
Onde encontrar a lista de entidades
A lista atualizada das entidades RAL, com contactos e âmbito de cada uma, está disponível no Portal do Consumidor:
Antes de avançar
Se tiver um problema com um serviço nosso, escreva-nos para geral@systenergy.pt. Queremos resolver diretamente. Se não ficar esclarecido, pode também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.